Resolução Alternativa de Litígios
ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL) DE CONSUMO DISPONÍVEIS
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Lei nº 144/2015 de 8 de setembro
No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
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Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Campus de Campolide)
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
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Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Estrada da Penha
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(Edifício Ninho de Empresas)
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
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Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
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Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo)
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Rua D. Afonso Henriques, nº 1
(Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
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Av. Rocha Paris, n.º 103
((Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
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Rua Direita, nº 27, 1º andar
9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
Esta lista integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de RAL nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro.
Mais informação atualizada e detalhada disponível em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt